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Confira Nossa matéria: “Prefeitos devem tomar cuidado com a concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário” do Autor Dr. Calil Simão.https://www.facebook.com/EditoraJHMizuno/posts/1400285983376257:0 direito.administrativo direitoadministrativo saberdireitoadm direitonews administrativista amodireito #direito #editorajhmizuno #jhmizuno #livrosjuridicos #migalhas #direitonews #nacaojuridica #sabermaisdireito #direitonoticias #improbidadeadministrativa #calilsimao #direitoadministrativo

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#aSSesQdicas Você sabia? Que o trabalhador exposto ao sol durante sua atividade laborativa requer equipamento de proteção individual, e mais, tem direito ao adicional de insalubridade?Hoje, a dica aSSesQ, é no sentido de humanizar o lucro das empresas. Lucro sim, mas sem retirar as garantias do seu empregado, afinal, quanto mais satisfeito seu empregado estiver, maior será a colaboração deste para o seu lucro.Fonte da publicação: http://www.nacaojuridica.com.br/2017/01/justica-reconhece-direito-adicional-de.html?m=1

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O Poder Judiciário não pode punir o agente público, com base na Lei 8.429/92, nos casos de deslizes funcionais simples.Calil Simão¹ O Poder Judiciário não pode punir o agente público, com base na Lei 8.429/92, nos casos de deslizes funcionais simples. Exemplos: (a) Incontinência de conduta e mau procedimento;(b) Ofensa física;(c) Indisciplina ou insubordinação. “Mais exemplos na obra do autor”Existe um limite, imposto pela Constituição Federal, para atuação do Poder Judiciário como agente sancionador das faltas administrativas. * Estudo detalhado sobre o tema, ver: “Improbidade Administrativa – Teoria e Prática. Leme: J.H. Mizuno, 2017, 3.ª edição.” ¹ É autor da J.H. Mizuno editora: Doutoramento em Direito pela Universidade de Coimbra (Ph.D-ABD/PT); Mestre em Direito Constitucional pela Instituição Toledo de Ensino (ITE/BR); Pós-graduado pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC/PT); Professor-membro do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional (IBDC); Investigador vinculado ao Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra (CES/PT) e à Pontifício Universidade Católica de São Paulo (NEDUC)*; Membro efetivo da Comissão de Direito Administrativo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP); Advogado e Consultor Jurídico. Conheça as publicações do autor: http://www.editorajhmizuno.com.br/autor/87/Calil-Simao #direito #editorajhmizuno #jhmizuno #livrosjuridicos #migalhas #direitonews #nacaojuridica #sabermaisdireito #direitonoticias #improbidadeadministrativa #calilsimao #direitoadministrativo #direitoadministrativo #amodireitoadministrativo #administrativista #direito.administrativo #direitoadministrativonaveia

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